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Ano: Todos 202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001

Autor: Todos Antonio Carlos VenturiAntônio Carlos VenturiAntônio Leal ScarpiAntônio Machado MartinsCláudio Bernardes BaptistaEurico VenturiGessiléia da SilvaGilcimar Rocha SilvaGraceli Estevão SilvaIgor Leal BarrosItamar Moreira dos SantosJosé Luiz da Silva GomesJOSÉ LUIZ TORRES LOPESJovaci Duarte LopesLAURO NASCIMENTO TOSTAMarcio Silva da ConceiçãoMario Sérgio França BritoMesa DiretoraPaulo Caldeira Burock JuniorPedro Oliveira SampaioPoder ExecutivoRENAN COELHO CORREAROBERTO ALEMONGE DE SOUZARoberto Silva MelloROMERIO GOMES DIAS Romildo Sérgio Abreu MachadoSandra Lucia Ventury Canzian LopesSANDRO DUARTE GARIOLLIThiago Delorence GavaTIA GRACELIValdecir Medeiros CasimiroVera Lucia Machado

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Lei Ordinária 478/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/1999
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 475/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	22/09/1999
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 476/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	22/09/1999
Ementa:	FINANCIAMENTO DO CONJUNTO HABITACIONAL DE FLEXEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 472/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/1999
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 473/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/1999
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, À OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 474/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	18/08/1999
Ementa:	AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 471/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	03/08/1999
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI N° 466/99 DE 18 DE MAIO DE 1999.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 470/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	20/07/1999
Ementa:	DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 469/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	20/06/1999
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR OS ARTIGOS 1°, 3°, E 4° E REVOGAR O ARTIGO 5° DA LEI N° 463/99 DE 05 DE ABRIL DE 1999.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 468/1999
Situação:	Em Vigor	Data:	02/06/1999
Ementa:	CONCEDE DESCONTOS PARA RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Á TÍTULO DE INCENTIVO E MELHORIA DA ARRECADAÇÃO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL