Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	469
Data:	20/06/1999	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR OS ARTIGOS 1°, 3°, E 4° E REVOGAR O ARTIGO 5° DA LEI N° 463/99 DE 05 DE ABRIL DE 1999.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER