Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	473
Data:	18/08/1999	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, À OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER