Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	470
Data:	20/07/1999	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER