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LOA - Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Prefeito enviar à Câmara Municipal o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite um novo projeto de lei, submetendo-o a aprovação da Câmara Municipal, solicitando crédito especiais ou suplementares. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2018
N° do documento: 02
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Atílio Vivácqua-ES, para o exercício de 2018, e dá as seguintes providências.
Data de Publicação: 03/01/2018
DETALHES ANEXOS
Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2017
N° do documento: 01
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Atílio Vivacqua-ES, para o exercício de 2017, e dá as seguintes providências.
Data de Publicação: 05/07/2017
DETALHES ANEXOS

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Atílio Vivacqua – ES


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