O indigesto pacote com os gastos extras e gratificações para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCES) será sepultado. Diante da repercussão negativa e das críticas dos mais diferentes segmentos da sociedade civil organizada, o tribunal decidiu recuar.

Agora, o tribunal vai reenviar à Assembléia Legislativa nova proposta, criando apenas o Ministério Público Especial de Contas – que é uma exigência determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, o pleno do tribunal se reunirá em sessão na próxima terça-feira.

Apesar do recuo do TCES, a proposta original, que prevê que o salário do presidente chegue a R$ 28,7 mil, não teria mesmo vida longa na Assembléia. O presidente da Comissão de Justiça da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), adiantou ontem que vai pedir que a Mesa Diretora arquive a polêmica proposta. Os membros da comissão terão uma reunião extraordinária amanhã, às 13h30, para discutir o assunto. “Há vários dispositivos ilegais. Tem que enterrar tudo, mas quero ouvir a opinião dos demais membros da Comissão de Justiça”, disse Ferraço.

Sobre a reviravolta do caso, Ferraço classificou de “muito prudente, correta e necessária” a atitude do tribunal de recuar no desgastante episódio. “Essa é a melhor atitude”.

Salário

Se o novo projeto prevendo só a criação do Ministério Público Especial de Contas mantiver o salário de R$ 21 mil para os novos procuradores de contas, a medida pode gerar questionamentos. O próprio Ferraço mantém postura contrária a isso. “Nunca vi alguém começar com um salário desse! O certo seria ganhar o mesmo que um promotor de Justiça em início de carreira, cerca de R$ 17 mil”, ponderou.

Primeira-secretária da Mesa Diretora, a deputada Aparecida Denadai (PDT) disse que o recuo da presidência do TCES foi “sensato”. “Num país onde o salário mínimo é de R$ 415,00, ninguém entende esse salário de R$ 28,7 mil. Não se pode confundir o que é legal, a criação do Ministério Público de Contas, com o que é extra, com os penduricalhos”, observou.

O líder do governo na Assembléia, deputado Elcio Alvares, disse que a “solução que está surgindo disso é a do bom senso”. Autor do pedido de urgência – medida que apressa a tramitação de matérias na Casa –, Elcio informou que, diante do recuo, a votação desse requerimento não deve ocorrer na sessão de amanhã. Mas isso depende da posição do presidente da Assembléia, Guerino Zanon (PMDB), que não foi localizado para comentar o assunto.

Na onda da criação do Ministério Público Especial de Contas, a presidência do Tribunal de Contas aproveitou para reforçar os vencimentos dos conselheiros, com a criação de gratificações de 5% a 30% nos salários. Além disso, a proposta criava 24 cargos comissionados, de livre indicação política.

"Num país onde o salário mínimo é de R$ 415,00, ninguém entende esse salário de R$ 28,7 mil”

Aparecida Denadai (PDT)
Primeira-secretária da Mesa Diretora

"Há vários dispositivos ilegais. Tem que enterrar tudo, mas quero ouvir a opinião dos membros da comissão”

Theodorico Ferraco (DEM)
Presidente da Comissão
de Justiça

O impacto

R$ 3 milhões

É quanto os cofres públicos teriam que bancar por ano com o pacote que mexia na estrutura do Tribunal de Contas do Estado – criando gratificações para conselheiros e 24 cargos comissionados.

Minientrevista

Theodorico Ferraço (DEM)

Presidente da Comissão de Justiça

“Esse pacote não agrada em nada à sociedade”

O polêmico projeto que mexe na estrutura administrativa do Tribunal de Contas é inconstitucional. As gratificações nos vencimentos dos próprios conselheiros ultrapassam o subteto do funcionalismo público nos Estados, que é de R$ 22,1 mil. Quem afirma é o presidente da Comissão de Justiça da Assembléia, Theodorico Ferraço (DEM). Ontem, ele também disse que o órgão vai sugerir que a Mesa Diretora da Casa arquive a proposta.

Que avaliação o senhor faz desse episódio?

A princípio, todo mundo era favorável à criação do Ministério Público de Contas, isso é legal. Mas o projeto, do jeito que está é inconstitucional, as gratificações ultrapassam o limite salarial constitucional.

O que o senhor acha do salário de R$ 28,7 mil?

É absurdo e incompatível com o que ganha um trabalhador brasileiro. Isso foi um grande equívoco. O tribunal tem gente competente para saber que o limite salarial não pode ser ultrapassado.

A Comissão de Justiça vai se reunir extraordinariamente amanhã. O que será feito?

Não queremos perder mais tempo com esse pacote, que não é nada agradável para a sociedade, nem para a Assembléia. Vamos pedir que a Mesa Diretora arquive o projeto.

O pacote do Tribunal:

Subteto. O subteto do funcionalismo público nos Estados é de R$ 22,1 mil. Os conselheiros do Tribunal de Contas, que têm os salários equiparados aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça, já ganham esse valor, mas propuseram que o presidente e o vice-presidente do órgão recebessem uma gratificação de 30% e 25%, respectivamente.

Mais gratificações. Criavam-se também gratificações para funções que antes não existiam, como o corregedor, que poderia receber 20% a mais; o ouvidor, 15% a mais; e 5% para presidente das câmaras.

Procuradoria. O projeto instituía o Ministério Público Especial de Contas, órgão que é uma exigência do Supremo Tribunal Federal. Além da procuradoria, o projeto pretendia criar no tribunal a corregedoria, a ouvidoria e duas câmaras. Para preencher esses postos, seriam criados 27 cargos; sendo 24 comissionados e 3 efetivos.

Vera Ferraço