26.11.07

Palestrantes esclarecem dúvidas sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

O II Ciclo de Estudos, promovido pela Câmara na última sexta-feira, dia 23, contou com a presença de empresários locais, representantes dos poderes Executivo e Legislativo Municipal entre outros interessados em conhecer a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em breve, essa lei será votada pelo Legislativo Municipal. Por isso foram muito importantes os esclarecimentos dados pelos palestrantes, que tiraram todas as dúvidas da platéia.

Atílio Vivácqua deverá ser a segunda cidade no Estado a aprovar a lei – a primeira foi Cariacica, na Grande Vitória. Segundo a economista e ex-secretária de Finanças do município da Serra, Rita de Cássia Vidal, em todo o País apenas duas cidades já fizeram o mesmo: Pato Branco, no Paraná, e Itararé, em São Paulo. Elas criaram as condições de segurança jurídica para participação do Poder Público Municipal no apoio às micro e pequenas empresas.

Nestas cidades, foram criados fóruns permanentes de discussão para aprofundar o debate em torno da lei, como esse que temos em nosso município - este Ciclo de Estudos foi o segundo debate sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Rita de Cássia também citou que alguns municípios chegaram a reduzir as alíquotas de ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer Riqueza) para alavancar a economia local.

A palestrante abordou a importância de tirar os pequenos negócios da informalidade, como uma forma de inseri-los na economia e de trazer mais arrecadação para os cofres públicos. Mas salientou que, para isso, é preciso que as pequenas empresas tenham condições de crescer dentro da legalidade. Ou seja, precisam ter tratamento diferenciado e benefícios como os que trazem a Lei Complementar 123; por isso é tão importante a sua aprovação.

A economista também comentou a importância da desburocratização. "Segundo dados do Banco Mundial, no Brasil são necessários cerca de 152 dias para se abrir ou fechar uma empresa. Tantas exigências acabam desestimulando os empresários a agirem dentro da legalidade", argumentou.

Um dos benefícios que traz a nova lei é que os órgãos responsáveis pela abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) deverão considerar a unicidade do processo. Ou seja, haverá uma integração dos procedimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências.

Licitações Públicas

O palestrante Alessandro Dantas Coutinho, que é advogado especialista em Direito Tributário, abordou como a nova lei promove a inserção dos pequenos negócios na disputa pelas licitações públicas. Ele explicou que a nova legislação traz uma série de vantagens para os pequenos negócios, mas salientou que os empresários locais devem estar preparados para cumprir os requisitos exigidos durante o processo de licitação.

"Os empresários precisam se organizar. De nada adianta a lei trazer vantagens sobre os grandes negócios se, na hora de cumprir os requisitos habilitatórios para concorrer, a empresa não possui a documentação em dia", disse. Ele completou afirmando que o município também não pode exigir requisitos além do necessário, para não tirar a competitividade dos negócios locais.

O palestrante mostrou alguns pontos da nova legislação que os municípios podem aprovar para beneficiar os negócios locais em licitações e pregões. Um deles diz que em contratos de até R$ 80 mil, a municipalidade pode direcionar a competição exclusivamente para os micro e pequenos negócios.

Outro ponto que pode ser aprovado aponta que até 25% dos contratos podem ser reservados só para micro e pequenas empresas, que ainda têm o direito de participar pela disputa dos outros 75%. Além disso, os municípios podem exigir que grandes empresas vencedoras de licitações subcontratem pequenos negócios para realizar até 30% do serviço.

Nova lei e Direito do Trabalho

O último palestrante, o advogado Moisés Sarcine, afirmou que no aspecto trabalhista a lei trouxe poucas mudanças. Mas a principal delas é desonerar os empresários de algumas obrigações formais, de trato burocrático, possibilitando a empresa a desenvolver, de fato, suas atividades dentro da legalidade.

"No aspecto trabalhista, as mudanças que a Lei Complementar 123 trouxe são mínimas. Mesmo assim, já podem ser um pequeno passo para melhorias que tragam repercussão econômica positiva para os empresários", criticou.

Os que compareceram ao evento puderam fazer perguntas e discutir os pontos apresentados. Na mesa redonda formada para discussões, estavam a presidenta da Câmara, Vera Machado, o advogado Luciano Moreira e a palestrante Rita de Cássia Vidal.

Entre os presentes que mais contribuíram para o debate estavam o presidente da Acav (Associação Empresarial, Comercial, Industrial de Serviços e Agropastoril de Atílio Vivácqua), João Batista Leal, e a diretora-secretária da associação, Ana Dinorah Guioto, representantes da classe empresarial local.