Projetos Aprovados na Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2009
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 022/2009
Autor : Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar direito real de uso de bem público e dá outras providências”.
Projeto de Lei 026/2009
Autor : Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a Renovar a concessão de direito real de uso de terreno da municipalidade”.
Atendimento ao Público:
Segunda a Sexta-feira das 07h00 às 16h00
Terça Feira às 18h00
Praça Colotário Coelho Gomes Magalhães, s/n°, Centro, Atílio Vivacqua – ES
(28) 3538-1505
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