Projetos aprovados no dia 05/05/2009.
Projeto de Lei nº. 012/2009.
Autor Executivo Municipal.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de uso de bem público da municipalidade e dá outras providências".
Projeto de Lei nº. 015/2009.
Autor: Executivo Municipal.
"Aumenta o perímetro urbano para efeitos legais".
Projeto de Lei nº. 016/2009.
Autor: Executivo Municipal.
"Autoriza doação de lote para fins residenciais para a Sra. Maria Lucia Faria Bernardo da Silva e dá outras providências".
Atendimento ao Público:
Segunda a Sexta-feira das 07h00 às 16h00
Terça Feira às 18h00
Praça Colotário Coelho Gomes Magalhães, s/n°, Centro, Atílio Vivacqua – ES
(28) 3538-1505
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