Projeto de Lei nº. 007/2009.
Autor: Executivo Municipal.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar contrato com concessão de uso de bem público e transferência de concessão”.
Projeto de Lei nº. 008/2009.
Autor: Legislativo Municipal.
“Cria linha direta entre o cidadão e o Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº. 009/2009.
Autor: Executivo Municipal.
“Autoriza a venda de semoventes e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº. 013/2009.
Autor: Executivo Municipal.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem público e dá outras providências”.
Atendimento ao Público:
Segunda a Sexta-feira das 07h00 às 16h00
Terça Feira às 18h00
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