O projeto de Lei nº 002/2009 visa conceder auxílio alimentação aos funcionários do Legislativo municipal de Atílio Vivácqua  e dá outras providências, foi apresentado para apreciação e votação na sessão ordinária do dia 03 de fevereiro de 2009 e aprovado por unanimidade, agora o projeto segue para o executivo e aguarda a sanção ou veto para que a lei  possa ou não entrar em vigor.