Vereadores em encontro com promotor

Na última terça-feira, dia 23, os vereadores se reuniram com o promotor de Justiça Jeferson Ribeiro Gonzaga, no Fórum da cidade. O assunto do encontro foi o projeto de lei nº 010/2007, que "modifica os planos de carreira dos servidores públicos e do magistério do município de Atílio Vivácqua".

Estiveram presentes os vereadores Cláudio Bernardes (DEM), Eurico Venturi (PPS), Itamar Moreira (PMDB), José Luiz (PR), Romildo Sérgio Abreu (DEM), Valdeci Medeiros (PT) e a presidente da Casa, Vera Machado (PMDB).

A reunião foi solicitada pelo prefeito Hélio Lima (PMDB), que não compareceu e nem enviou representante. O promotor explicou que não falava em nome do prefeito, que o havia procurado anteriormente solicitando um debate junto à promotoria por entender que a Câmara estava dificultando o andamento do projeto.

Em resposta, a presidente Vera Machado esclareceu que, pelo regimento da Casa, cada projeto tramita por até 45 dias, passando pela presidência, pela assessoria jurídica, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e pela Comissão de Finanças e Orçamento. Por último, o plenário delibera sobre a questão, sendo que nesta fase podem ser pedidas vistas e apresentadas emendas ao projeto.

Foi explicado ao promotor que o projeto já chegou à Casa com falta de documentação, pois deveria ter vindo acompanhado do relatório de impacto que prevê gastos com pessoal. Depois, continuou a ser tramitado normalmente até chegar à discussão em plenário, quando o Executivo apresentou substitutivo dos anexos do projeto – anexos I e V – das leis nº 543/2001 e 544/2001.

Antes mesmo deste ser analisado pelas Comissões, o prefeito encaminhou outro projeto  substituindo, desta vez, o projeto original: "Altera os planos de carreira dos servidores públicos e do magistério do município de Atílio Vivácqua (Leis nº 543/2001 e 544/2001)  e dá outras providências".

O promotor tomou conhecimento também de que, no dia 20 de setembro, a Câmara se reuniu com a assessoria do prefeito para esclarecer dúvidas dos vereadores sobre alguns pontos do projeto. Feito isto, tal assessor constatou divergências no número de quadros de funcionários efetivos e contratados. No mesmo encontro, foi solicitado pelos vereadores que fossem encaminhados à Câmara os ofícios feitos ao Executivo que ainda não haviam sido respondidos.

Diante dos fatos expostos, o promotor entendeu que a Câmara, seguindo o seu regimento, está legalmente desempenhando seu papel sem qualquer prejuízo ao Executivo ou ao funcionalismo público municipal. Os vereadores deixaram clara a intenção de votar o projeto, desde que o mesmo esteja dentro das legalidades e da realidade do município.

Ainda, o vereador Romildo Sérgio levantou questão perguntando ao promotor quanto aos requerimentos feitos ao Executivo que não estavam sendo respondidos. A resposta do promotor foi de que todo requerimento feito deve ser respondido no prazo máximo de 30 dias. Caso não seja respondido, a Câmara, dentro da lei, pode abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração dos fatos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê improbidade administrativa para estes casos.