| Pedido: | À Ouvidoria da Câmara Municipal de Atílio Vivácqua – ES Assunto: Solicitação de acesso à informação – Ato normativo sobre diárias Prezados(as), Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho solicitar a esta Ouvidoria o envio em meio digital do ato normativo que regulamenta e concede valores referentes a diárias a servidores e vereadores do Município de Atílio Vivácqua. Ressalto que o portal eletrônico da Câmara encontra-se bastante desatualizado, com claros indícios de ausência de informações essenciais exigidas pelos órgãos de controle, como determina a legislação de transparência pública. Diante da simplicidade do pedido, solicito que a resposta seja encaminhada dentro do prazo legal previsto na LAI, de forma a garantir a publicidade e transparência dos atos administrativos. FAVOR ENCAMINHAR PARA O SEGUINTE E-MAIL: ronaldofigueiredo74@outlook.com |
| Resposta: | Boa tarde, Ronaldo. Primeiramente a Ouvidoria pede desculpa pelo atraso no envio da resposta, considerando a instabilidade que o sistema do canal vem apresentando. Assim, buscando atender o seu pedido de informação, venho, por meio deste, encaminhar o ato que regulamenta a concessão da "Diária" no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A Ouvidoria agradece sua interação junto ao nosso canal e nos colocamos a disposição para demais informações que entender necessár |
| Anexos: | anexo-1-2025082719188-1757940082.pdf |
| Pedido: | Uma casa abandonada está dando ratos tem muita água parada |
| Resposta: | Bom dia. Primeiramente a Ouvidoria agradece sua interação junto a este canal e, tentando bem atender a sua demanda, solicita que seja informado a localização da residência mencionada no presente chamado, para que assim, possamos melhor a |
| Pedido: | Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2025 Prezado (a), boa tarde! Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa GreenLegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos e cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente o ANEXO da LEI Nº480/99 -DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999. Certos de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente, Carla Araújo |
| Resposta: | Prezada Carla Suelen, Bom dia. Primeiramente a Ouvidoria vem agradecer o contato de Vossa Senhoria em nosso canal e, buscando atender a solicitação apresentada, venho informar que, o controle dos arquivos das leis municipais no Poder Legislativo Municipal se iniciou a partir do ano de 2002, assim, lamento informar que a lei citada em seu requerimento não foi encontrada nos arquivos da Casa. Diante disso, recomendo que o requerimento apresentado seja direcionado a Ouvidoria do Poder Executivo Mun |
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