| Tipo: | Indicação | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 10 | Data de Protocolização: | 08/07/2008 |
| Número de Protocolo: | 10 | Número do Processo: | 10 |
| Ementa: | Indica ao Exrno. Sr. Prefeito Municipal de Atílio Vivácqua — ES, que elabore e envie a esta Casa um Projeto de Lei que promova a implantação de medidas com o objetivo de assegurar direitos dos Consumidores neste Município. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Mesa Diretora |
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