| Tipo: | Indicação | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 136 | Data de Protocolização: | 12/12/2007 |
| Número de Protocolo: | 136 | Número do Processo: | 136 |
| Ementa: | Indica que seja remetido a esta Casa, Projeto de Lei para doação de terreno ao Ministério Público, pertencente a esta municipalidade, de acordo com a LOM - Artigo 113 e Inciso I, atendendo a solicitação daquele Órgão, para suprir a necessidade do mesmo na construção da sede própria. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||