Tipo: Substiutivo ao Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 33 Data de Protocolização: 22/12/2006
Número de Protocolo: 33 Número do Processo: 33
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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