Tipo: Proposta de Emenda Aditiva e Modificativa Situação: Concluído
Número de Proposição: 3 Data de Protocolização: 23/04/2007
Número de Protocolo: 3 Número do Processo: 3
Ementa: Altera redação do artigo 2º, 4º e 6º do Projeto de Lei nº 3/2007.
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