| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 1010 | Data de Protocolização: | 13/05/2013 |
| Número de Protocolo: | 1010 | Número do Processo: | 1010 |
| Ementa: | DEFINE O QUANTITATIVO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUICIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
JOSÉ LUIZ TORRES LOPES |
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