| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 3 | Data de Protocolização: | 23/04/2007 |
| Número de Protocolo: | 3 | Número do Processo: | 3 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÂO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Poder Executivo |
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