Tipo: Indicação Situação: Concluído
Número de Proposição: 10 Data de Protocolização: 17/03/2009
Número de Protocolo: 10 Número do Processo: 10
Ementa: INDICAR criação de projeto de lei para regularizar a situação fundiária no município de Atílio Vivácqua-ES, tendo o referido projeto de lei a denominação: “minha escritura”.
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