Lei Orgânica 827/2009
Situação: Em Vigor Data: 29/07/2009
Ementa: PRORROGA PRAZO DE CONTRATOS TERMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Lei Orgânica 1/1990
Situação: Em Vigor Data: 03/04/1990
Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
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