Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1319
Data:	30/11/2022	Situação:	Em Vigor
Ementa:	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Original:	CLIQUE PARA VER