Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1316
Data: 03/11/2022 Situação: Em Vigor
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISSO II DO ARTIGO Nº 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.290 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE" AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Lei Original: CLIQUE PARA VER
Autor(es): Poder Executivo