Espécie Normativa:	Resolução	Número:	11
Data:	02/08/2022	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Altera a Resolução 004/2018 e dá outras providências
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Lei Compilada:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Gilcimar Rocha Silva Mario Sérgio França Brito Roberto Silva Mello