Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1305
Data:	03/03/2022	Situação:	Em Vigor
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo