Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1299
Data:	20/12/2021	Situação:	Em Vigor
Ementa:	"RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR MEIO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL, NO TOCANTE AO INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo