Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1299
Data: 20/12/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: "RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR MEIO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL, NO TOCANTE AO INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original: CLIQUE PARA VER
Autor(es): Poder Executivo