Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1297
Data:	06/12/2021	Situação:	Em Vigor
Ementa:	"ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 897/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo