Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1289
Data: 18/10/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR MEIO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL, NO TOCANTE AO INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER
Autor(es): Poder Executivo