Espécie Normativa:	Resolução	Número:	3
Data:	24/02/2022	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 003/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Gilcimar Rocha Silva Mario Sérgio França Brito Roberto Silva Mello