| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1293 |
| Data: | 01/01/2021 | Situação: | |
| Ementa: | INSERIR NA LEI Nº 1268/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OS ANEXOS DA LEI Nº 1.263/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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