| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1257 |
| Data: | 05/01/2020 | Situação: |
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| Ementa: | "AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES A LEI Nº 1029/2013 QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL-FDM OU EQUIVALENTE, EM DESPESAS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE P | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||