Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1257
Data:	05/01/2020	Situação:
Ementa:	"AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES A LEI Nº 1029/2013 QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL-FDM OU EQUIVALENTE, EM DESPESAS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE P
Lei Original:	CLIQUE PARA VER