Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1261
Data:	08/01/2020	Situação:
Ementa:	Altera a Lei n.º 1051/2014 para adequar a participação de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Conselho Municipal de fiscalização e acompanhamento do fundo municipal de investimento que trata a Lei estadual 712 de 13 de setembro de 2013
Lei Original:	CLIQUE PARA VER