| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1261 |
| Data: | 08/01/2020 | Situação: |
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| Ementa: | Altera a Lei n.º 1051/2014 para adequar a participação de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Conselho Municipal de fiscalização e acompanhamento do fundo municipal de investimento que trata a Lei estadual 712 de 13 de setembro de 2013 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||