Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1263
Data:	09/01/2020	Situação:
Ementa:	“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER