| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1269 |
| Data: | 02/01/2020 | Situação: |
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| Ementa: | SUBSTITUI O ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO QUEDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/06 ALTERADA PELAS LEIS FEDERAIS 13.595/18 E | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||