Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1269
Data:	02/01/2020	Situação:
Ementa:	SUBSTITUI O ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO QUEDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/06 ALTERADA PELAS LEIS FEDERAIS 13.595/18 E
Lei Original:	CLIQUE PARA VER