| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1274 |
| Data: | 04/01/2021 | Situação: |
A PHP Error was encounteredSeverity: Notice Message: Undefined index: Filename: paginas_site_novo/leg_legislacao_detalhes_popup_view.php Line Number: 31 |
| Ementa: | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com artigo 212-A da consti | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||