Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1284
Data:	14/09/2021	Situação:	Em Vigor
Ementa:	"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 1.205, DE MAIO DE 2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - FMEI".
Lei Original:	CLIQUE PARA VER