Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1229
Data:	30/05/2019	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo