Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1228
Data:	30/05/2019	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA A CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNCÍPIO MEDIANTE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo