| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1224 |
| Data: | 11/03/2019 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Poder Executivo |
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