Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1204
Data:	28/05/2018	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA A LEI Nº. 585/2002 PARA AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER