Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1182
Data:	16/10/2017	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Altera a redação do artigo 16, inciso II, da lei n° 1.042/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Atílio Vivacqua e dá outras providências.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo