Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1139
Data:	04/11/2016	Situação:	Em Vigor
Ementa:	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS Serviços DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO Município,
Lei Original:	CLIQUE PARA VER