Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1131
Data:	29/06/2016	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA . o ~ODER • ~ 1 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER