Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1117
Data:	04/12/2015	Situação:	Revogada
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM PÚBLICO, POR LICITAÇÃO, E MEDIANTE CONDiÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER