Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1103
Data:	20/10/2015	Situação:	Em Vigor
Ementa:	INSTITUI· O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNiCíPIO DE ATíuo VIVACQUA´ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER