Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1091
Data:	15/04/2015	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DEFINE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPAlIDADE COMO BEM DOMINICAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AlIENÁ-LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER