Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1059
Data:	23/05/2014	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA CONCESÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER