Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1052
Data:	21/02/2014	Situação:	Em Vigor
Ementa:	INCLUI ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO AO CONSELHO PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.308 DE 12 DE JUNHO DE 2006.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER