Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1051
Data:	21/02/2014	Situação:	Em Vigor
Ementa:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER