Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1049
Data:	06/02/2014	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL NUMERO 914 DE 16 DE MARÇO DE 2011, COM EFEITO RETROATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER